Confira as leis e os procedimentos pertinentes ao setor editorial
Leis e Procedimentos
- Tratado de Marraqueche (Decreto nº 9.522/2018)
- Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE)
- Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015)
- Lei do Direito Autoral
- Marco Civil da Internet
- Decisão do STF acerca da imunidade tributária do livro eletrônico
- Lei das Biografias – STF afasta exigência prévia de autorização para biografias
- Lei do Livro